Marco Legal dos Seguros deve aprimorar diretrizes do setor
Foi aprovado nesta segunda-feira (09), pelo Presidente da República, o Projeto de Lei nº 2597/2024 (antigo PL 3555/2004), conhecido como o Marco Legal dos Seguros. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, havia sido encaminhado para sanção presidencial em novembro.
Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2597/24, conhecido como Marco Legal dos Seguros, estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, e do Decreto-Lei 73/66, que atualmente regem os contratos de seguro.
Com a nova Lei, o Brasil passará a adotar um modelo dual, com uma Lei de Contrato de Seguro somada à atuação da autoridade reguladora, colocando o país no mesmo sentido das muito recentes reformas de países como a Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão, que promulgaram ou reformaram suas leis específicas para o contrato de seguro, experimentando crescimento econômico do setor.
