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EMPREGO TEMPORÁRIO DE FIM DE ANO: ADVOGADO EXPLICA OS DIREITOS DO TRABALHADOR

A proximidade das festas de fim de ano deve ampliar o número de contratações temporárias no Brasil, principalmente para o mercado varejista. A expectativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é que sejam criadas 137,9 mil vagas, o que representa um aumento de 0,3% em relação às oportunidades geradas no período do Natal do ano passado.


O que muita gente não sabe é que assim como os trabalhadores contratados para a prestação de serviços por tempo indeterminado, os trabalhadores temporários também têm direitos trabalhistas. “Eles possuem, por exemplo, direito a receber o equivalente à remuneração paga aos empregados da mesma categoria; jornada de trabalho de oito horas, sendo remuneradas as horas extras com os devidos acréscimos legais, férias proporcionais, décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; adicional por trabalho noturno e FGTS”, diz o advogado Bruno Gallucci, do escritório Guimarães e Gallucci – Advogados associados.

 

Gallucci explica que os trabalhadores temporários não possuem direito ao recebimento da multa de 40% sobre o montante do FGTS. “Além disso, não têm direito a comunicação por aviso prévio acerca da resilição contratual e sua correspondente indenização, sendo estes dois últimos, encargos que não incidem sobre a contratação de mão de obra temporária, claramente menos onerosa aos empregadores”, diz.

 


Fonte: Assessoria de Imprensa | Web 2.0 | Redes Sociais

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014


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